A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que subscrevem o presente requerimento, no uso das prerrogativas regimentais e após deliberação em Plenário, propõe o envio de Moção de Aplauso à Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH, na pessoa de sua presidente, Sra. Rosineide Alves Lopes, estendendo-se igualmente aos seus diretores, voluntários, atletas, colaboradores e apoiadores. A manifestação de reconhecimento destina-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Três Marias/MG ao longo de mais de uma década de atuação, promotores do esporte, da cidadania, da preservação ambiental e do fortalecimento dos vínculos comunitários. Vale destacar um breve histórico sobre a associação: Desde seus primeiros anos de atuação, foi contemplada pelo projeto Fundo Comunidade em Rede, por meio do qual executou a iniciativa “Três Marias em Rede: Capacitação e Cidadania em Foco”, voltada à formação de lideranças comunitárias e à ampliação do acesso da população a espaços de convivência e lazer. Destaca-se, neste contexto, a revitalização do antigo Três Marias Tênis Clube, antes abandonado, e a promoção do Curso Germinar, da EcoSocial, que capacitou lideranças locais em um programa de 150 horas de duração. Com a reabertura do clube, a associação promoveu atividades marcantes, como aulas de natação para crianças e adolescentes, levando atletas aos Jogos Escolares de Minas Gerais, com vitórias importantes como as do paratleta Pablyson, bicampeão estadual. Também se destaca o trabalho com a terceira idade, com a implementação de aulas de hidroginástica que proporcionaram saúde, bem-estar e integração social. No entanto, em 2017, o clube foi fechado, interrompendo as atividades da associação. Logo em seguida, veio a pandemia de COVID-19 agravou as dificuldades. Ainda assim, a entidade não se deixou abater, e com resiliência deu início a um novo ciclo de superação. Em 2021, o então presidente Sr. Willian da Silva participou do Campeonato Brasileiro de Canoagem Descida, obtendo o 2º lugar na categoria turismo, marco que representou o renascimento da associação agora voltada à modalidade da canoagem. Com o apoio do empresário Sr. Múcio Zuccone, proprietário do Posto e Restaurante Beira Rio, possibilitou o retorno das atividades no Terminal Praia Mar de Minas. Entre 2022 e 2025, a Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH consolidou sua atuação como entidade de referência no esporte e na cidadania em Três Marias. Em 2022, regularizou sua situação jurídica conforme a Lei 13.019/2014, alterando sua denominação e expandindo suas modalidades. Destacou-se em eventos regionais como a 1ª Copa Huck de Canoagem, com excelentes resultados. Em 2023, foi certificada como OSCIP municipal, teve projeto aprovado no CMDCA e participou com sucesso do Campeonato Brasileiro de Canoagem Descida, com destaque para os atletas William Douglas e Willian da Silva, além da classificação para o mundial na Espanha. Em 2024, a AREPH fortaleceu sua estrutura interna, adequou a diretoria ao marco legal e conquistou novo projeto no CMDCA que garantiu equipamentos e alimentação para os atletas. A associação brilhou no Campeonato Brasileiro de Velocidade com o atleta Jander conquistando três terceiros lugares, e no Campeonato Mineiro com o 3º lugar da atleta Lara Matoso. Internacionalmente, o atleta William Douglas obteve o 4º lugar no Campeonato Mundial de Canoagem Descida, reafirmando o potencial esportivo da entidade e projetando o nome de Três Marias para além das fronteiras nacionais. Já em 2025, a AREPH iniciou com grandes avanços, como a conquista de uma sede náutica própria no Terminal Praia Mar de Minas, encerrando o período de funcionamento em estrutura improvisada. Foi contemplada no projeto “Alcançando Sonhos, Gerando Renda”, patrocinado pela NEXA Recursos Minerais S.A., com apoio da Escola Estadual José Ermírio de Moraes. Dois novos projetos aprovados no CMDCA garantiram ainda mais investimentos em equipamentos, ampliando o alcance das atividades esportivas e sociais da associação. A AREPH segue como exemplo de compromisso com o desenvolvimento humano, inclusão social e valorização do esporte em Três Marias e região. Assim, a AREPH reafirma seu papel como instrumento de inclusão social, formação esportiva, promoção da saúde, cidadania e preservação ambiental, inspirando outras organizações e comprovando que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação. Por todo o exposto, esta Casa Legislativa manifesta sua profunda admiração e gratidão à Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH, por sua notável contribuição ao desenvolvimento do esporte, em prol da juventude e da cidadania em Três Marias, concedendo-lhe, com justa razão, esta MOÇÃO DE APLAUSOS.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requer o envio de Moção de Aplauso ao Ilustríssimo Doutor Frederico Pellucci, Procurador Federal em atuação junto à Procuradoria Federal no município de Sete Lagoas/MG. A presente Moção de Aplauso tem por finalidade tornar pública a brilhante atuação do Ilustríssimo representante da Procuradoria Federal, em razão de sua exemplar e notável participação no desdobramento de soluções discutidas durante a audiência pública realizada nesta Casa Legislativa no dia 21 de maio de 2025, cujo tema central foi a crítica e urgente situação da vazão reduzida do Rio São Francisco, em decorrência do represamento da água na Usina Hidrelétrica de Três Marias. Durante a audiência, o Doutor Frederico demonstrou um profundo comprometimento institucional, sensibilidade social e amplo domínio técnico sobre o tema, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento do diálogo entre os entes federativos, as comunidades ribeirinhas e os órgãos de regulação ambiental e energética. Sua postura serena, ética e comprometida com o interesse público revelou-se essencial para que as discussões avançassem com responsabilidade, transparência e foco na preservação dos recursos naturais, na sustentabilidade do rio e na dignidade das populações que dele dependem. Além disso, Dr. Frederico prontamente se colocou à disposição do município de Três Marias, com espírito colaborativo, visando encontrar soluções jurídicas e administrativas que respeitem tanto a soberania institucional da União quanto as legítimas demandas sociais e ambientais da região. Trata-se de um profissional que honra a carreira da Advocacia Pública Federal e que se destaca não apenas pelo conhecimento jurídico, mas sobretudo pelo zelo, dedicação e comprometimento com as causas relevantes para a sociedade brasileira. Assim, esta Casa Legislativa, em nome do povo trimariense, presta o mais sincero reconhecimento e aplauso ao Dr. Frederico Pellucci, reiterando os agradecimentos pela contribuição valorosa prestada ao Município de Três Marias e ao Velho Chico. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025. Ver. Eduardo Pereira Barbosa Ver. Diego Vinicius da silva Ver. Emerson da Silva Ver. Flávio Adriano R. Silva Ver. Getúlio Vargas de C. Júnior Ver. Luciana da Silva Marques Ver. Lucimario G. Nascimento Ver. Marcelo R. Gonçalves Esteves Ver. Marcos Aurélio R. Santos Ver. Milton Mendes Vieira Ver. Rogério Pereira Magalhães MÉRITOS PARA O RECONHECIMENTO DA MOÇÃO DE APLAUSO • Reconhecimento pela atuação técnica, institucional e humana Em um cenário de grande apreensão por parte da população local — pescadores, ribeirinhos, lideranças políticas e representantes de diversos segmentos sociais —, o Doutor Frederico Pellucci se destacou pela seriedade, empatia e elevado preparo técnico ao abordar um tema de tamanha relevância ambiental, econômica e humana. Demonstrando profundo conhecimento jurídico e pleno domínio dos marcos legais que regem os recursos hídricos, o nobre Procurador Federal contribuiu de forma clara, sensata e propositiva para o avanço do debate, fortalecendo os canais de diálogo entre o município e os órgãos federais competentes, sempre com respeito à legalidade e atenção às demandas legítimas da nossa população. Mais do que um representante institucional, o Doutor Frederico demonstrou ser um verdadeiro aliado do povo trimariense, colocando-se prontamente à disposição da administração municipal, do Legislativo e da sociedade civil, para auxiliar — dentro de suas atribuições — na construção de soluções técnicas e jurídicas que possam mitigar os impactos do represamento, garantir a justa distribuição das águas e preservar a vida no entorno do Velho Chico. • Exemplo de servidor público comprometido com o bem comum O Doutor Frederico Pellucci representa o que há de mais digno no serviço público: a postura ética, o preparo técnico, o espírito de colaboração federativa e, sobretudo, o comprometimento com o interesse coletivo, com o meio ambiente e com a justiça social. Sua atuação junto à Procuradoria Federal de Sete Lagoas vem sendo reconhecida por sua excelência jurídica, dedicação inabalável e genuína vocação pública. Nesta ocasião, temos a honra de formalizar, por meio desta Moção, o mais caloroso e sincero aplauso desta Câmara Municipal ao seu trabalho. • Homenagem do povo trimariense Por todos os motivos expostos, a Câmara Municipal de Três Marias, no uso de suas prerrogativas legais e em nome de toda a comunidade local, rende aplausos e reconhecimento público ao Doutor Frederico Pellucci, rogando para que sua trajetória profissional continue sendo iluminada por essa mesma ética, competência e disposição para servir ao Brasil. Que esta Moção de Aplauso seja aprovada e registrada nos anais desta Casa como tributo à sua nobre atuação em defesa do nosso povo e do nosso rio.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a manutenção urgente da estrada que liga a Sede Municipal à localidade denominada Pedras. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, considerando a importância de melhorias na infraestrutura e a qualidade de vida dos moradores da região, gostaria de indicar a manutenção da referida estrada que se faz necessária pela sua má conservação.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção da estrada principal que dá acesso ao povoado denominado Buritizinho. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, considerando a importância de melhorias na infraestrutura e a qualidade de vida dos moradores da região, gostaria de indicar a manutenção da estrada de acesso à localidade denominada Buritizinho, que se faz necessário pela sua má conservação.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade limpeza (capina) da Avenida Santos Dumont até a entrada do Bairro Jardim dos Pescadores. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente solicitação visa atender às reivindicações dos moradores quanto à necessidade de limpeza daquela avenida, amplamente utilizada pela comunidade para a prática de caminhadas. Trata-se de uma via de grande circulação de pessoas e também de passagem frequente de animais, especialmente cavalos, o que contribui para o acúmulo de sujeira e compromete as condições de higiene e segurança do local. Diante do intenso uso da avenida pela população, especialmente em horários de maior movimento, torna-se imprescindível a adoção de medidas de manutenção e limpeza regulares. A melhoria das condições da avenida não apenas atenderá ao apelo dos usuários, como também garantirá maior conforto, segurança e bem-estar à coletividade.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade substituição de lâmpadas na Rua das Jangadas - Bairro Parque das nações. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a ausência de iluminação adequada tem causado insegurança aos moradores e transeuntes, pois dificulta a visibilidade durante o período noturno e compromete a segurança de pedestres, motoristas e moradores, além de facilitar a ocorrência de atos ilícitos. Ademais, a deficiência na iluminação pública compromete a mobilidade urbana e a qualidade de vida da comunidade. Dessa forma, a substituição das lâmpadas se faz necessária para restabelecer as condições adequadas de iluminação pública, promovendo bem-estar e segurança aos munícipes.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, substituição de lâmpadas na Rua José Batista Pereira, próximo ao nº 85 - Bairro Jardim Comercial. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a substituição das lâmpadas na via pública acima mencionada se faz necessária devido à queima de unidades existentes, o que tem causado a redução da iluminação noturna e comprometido a segurança de pedestres, motoristas e moradores da região. A medida visa garantir melhores condições de visibilidade, segurança e bem-estar à população.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, substituição de lâmpadas na Rua São Cristovâo – Bairro Ipiranga, próximo ao número 800. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a substituição das lâmpadas na via pública acima mencionada se faz necessária devido à queima de unidades existentes, o que tem causado a redução da iluminação noturna e comprometido a segurança de pedestres, motoristas e moradores da região. A medida visa garantir melhores condições de visibilidade, segurança e bem-estar à população.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, substituição de lâmpadas na Rua Laranjeiras – Bairro Ipiranga, próximo ao número 12. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a substituição das lâmpadas na via pública acima mencionada se faz necessária devido à queima de unidades existentes, o que tem causado a redução da iluminação noturna e comprometido a segurança de pedestres, motoristas e moradores da região. A medida visa garantir melhores condições de visibilidade, segurança e bem-estar à população.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais indicar ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de iluminação Adequada na porta da Escola Municipal Policena Alves De Amorim e no Centro de Educação Infantil Lucineia Antonio De Oliveira no Bairro Jardim dos Pescadores. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os moradores cobram melhor iluminação nos locais acima mencionados, para melhor segurança e comodidade para pessoas até aqueles locais.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais indicar ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de que o ônibus da saúde passar por dentro do bairro Jardim dos pescadores para que os pacientes que forem consultar em Belo Horizonte e Curvelo não precisem atravessar a BR 040. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é primordial para os moradores daquele bairro que necessitam do transporte até as cidades acima mencionadas para buscar especialistas na área da saúde, segurança ao se descolarem de suas residências. E para que os mesmos possam contar com esta segurança necessário se faz que o ponto de partida seja dentro do bairro e não na BR 040.

Exmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, para que este, no prazo legal, encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: Acerca do contrato e eventual aditivo, bem como da ART e dos projetos, através do qual recapeou a Avenida de acesso ao restaurante e hotel Grande Lago aproximadamente um quilômetro, uma vez que essa obra não estava contemplada nos projetos de recapeamento asfáltico. Solicito ainda informações acerca das ruas que estavam contempladas no bloco 06 e, até o presente momento não foram executadas, conforme ordem de serviço emitida de n. 015/2025.

Exmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, para que este, no prazo legal, encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: Acerca do processo de Adesão/Pregão 002/2025, no qual visa a contratação de serviços de Transporte escolar no município através da Cooperativa VIACOOP, SOLICITA cópia do processo de capa a capa, bem como das justificativas e dos fundamentos para a sua contratação, haja vista que, o processo de licitação é a regra geral. Solicita ainda, cópia contrato decorrente do referido processo, bem como de toda a documentação exigida pela legislação em vigor para prestação de serviços de transporte escolar.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de troca de lâmpadas para melhor iluminação, da quadra esportiva do Terminal Turístico Doce Mar de Minas (praia). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os usuários cobram melhorias no sentido de proceder uma iluminação mais eficaz, para aqueles que praticam esportes e dependem de iluminação adequada no local.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de manutenção da rede elétrica e troca de lâmpadas na Rua São José, próximo ao nº 04, no Bairro Ipiranga. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, com fundamento no direito da sociedade em contar com a devida infraestrutura. Moradores cobram providencias no sentido de proceder melhoria na iluminação naquele local, dando mais segurança as pessoas que por ali transitam.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de manutenção da rede elétrica e troca de lâmpadas na Rua São José, próximo ao nº 04, no Bairro Ipiranga. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, com fundamento no direito da sociedade em contar com a devida infraestrutura. Moradores cobram providencias no sentido de proceder melhoria na iluminação naquele local, dando mais segurança as pessoas que por ali transitam.

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve nos termos da Legislação vigente vem solicitar após ouvido o plenário, que PREFEITO MUNICIPAL, encaminhe ao Legislativo no prazo legal, cópia do processo de capa a capa, bem como das justificativas e dos fundamentos para o seu cancelamento da contratação da empresa de prestação de serviços de coleta de lixo e/ ou da locação de caminhões compactadores e, do respectivo contrato decorrente do referido processo, a partir de 27/01/2025, com as empresas abaixo relacionadas: GENESIS LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA CNPJ: 37017986/0001-12 RUA NAVAJOS, 496 BAIRRO SANTA MONICA BELO HORIZONTE/MG FÓSSIL LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA CNPJ: 11300101/0001-02 RUA NAVAJOS, 496 BAIRRO SANTA MONICA BELO HORIZONTE/MG E, qual a ligação entre as duas empresas? Pois as duas empresas possuem o mesmo endereço; E, por que os funcionários contratados para trabalhar na empresa Genesis foram contratados pela empresa Fóssil?

Exmo.Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve nos termos da Legislação vigente, vem solicitar após ouvido o plenário, que PREFEITO MUNICIPAL, encaminhe ao Legislativo no prazo legal, todas as informações cabíveis acerca do PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025, no qual objetivava aquisição de peças.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelo aumento abusivo de alíquota no percentual de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento) aplicado no atual contrato celebrado entre a UNIMED GERAIS DE MINAS e o Município de Três Marias – MG, para atender os servidores públicos municipais. Importante salientar que o referido reajuste foge completamente da realidade e razoabilidade econômica do país, e que, a grande maioria dos servidores públicos do município conveniado, não terão condições financeiras em continuar arcando com o referido plano de saúde. Ressaltamos ainda, que diante deste exorbitante aumento praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS, os servidores e familiares ficarão desamparados em suas demandas de saúde. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao aumento abusivo praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS e externamos o nosso apoio incondicional a todos os servidores públicos municipais que dependem do referido plano de saúde para realizarem seus tratamentos de saúde, uma vez que o sistema público de saúde (SUS), possui grande demanda, além da morosidade na realização de procedimentos médicos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores , nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, extensiva aos Promotores de Justiça Dr. José António Freitas Dias Leite (Comarca de Três Marias) e Dra. Carolina Lameirinha, pela condução do Inquérito Civil n 0058.23.000130-5, para averiguar a regularidade da instalação de usina solar fotovoltaica flutuante no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, pela CEMIG. Com esta atitude evidencia o apoio incondicional do Ministério Público à comunidade de Três Marias e a esta Casa Legislativa que se posicionou contrária desde o início à referida instalação, por causa dos impactos ambientais que afetaram especialmente o turismo local, bem como, os ribeirinhos que sobrevivem da pesca artesanal.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Sr. Fabrício dos Santos Evangelista pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense à frente da empresa Copasa. A presente moção vem homenagear o Sr. Fabrício dos Santos Evangelista, encarregado do Sistema Operacional da Copasa em Três Marias/MG que após ter assumido toda a gestão da Copasa na cidade, juntamente com sua equipe de trabalho, vem realizando com empenho e dedicação os serviços oferecidos pela COPASA . É importante destacar que o homenageado é uma pessoa simples, filho de Três Marias, que teve em sua vida grandes batalhas com um histórico de luta e simplicidade. Vale ressaltar o atendimento preciso nas demandas encaminhadas, sobretudo pela responsabilidade, comprometimento em atender e servir de forma igualitária a toda comunidade trimariense, além de desenvolver um trabalho com transparência. A Câmara Municipal de Três Marias, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a esse grande profissional e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de fixar placas proibindo parar e estacionar na Rua Getúlio Vargas, do número 09 ao 37 – centro, do lado da rua que não possui edificações. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a rua acima citada é muito estreita e o fluxo de veículos que por ali transitam é muito grande, com o objetivo de melhorar o trânsito na via é necessária a fixação de placas proibindo parar/estacionar no sentido do centro para o Distrito Pequenas Empresas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de construção de redutor de velocidade na Rua Uberlândia, próxima ao nº 54 –Bairro Floramar. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeitos, é evidente o perigo a que se submetem motoristas e pedestres, no crescente trânsito de nossa cidade, pondo em risco a vida de muitos. O redutor obrigará o condutor a desenvolver a velocidade compatível com a via.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem a público manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelas declarações ofensivas e desrespeitosas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SRA. EUZENIR RODRIGUES BRANDES. O ocorrido foi no dia 18 de maio do ano vigente, em momento esportivo, no Estádio Municipal da Enseada. Importante salientar, que o preconceito pode se manifestar em várias formas de discriminação que se baseia em estereótipos, generalizações e ideias pré-concebidas sobre grupos específicos de pessoas, incluindo racismo, sexismo, etarismo, homofobia, gordofobia, misoginia, entre outros, e que tem efeitos prejudiciais tanto para as vítimas quanto para a sociedade como um todo. Ressalta-se, que a misoginia é uma forma de preconceito e discriminação baseada no gênero, que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres e se manifesta de diversas maneiras. Entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica e deve ser penalizado. Em consonância com a Constituição brasileira, todas as pessoas têm o direito à igualdade, dignidade e respeito, independentemente do seu sexo ou identidade de gênero. Combater o preconceito, em especial a misoginia requer um esforço conjunto para desafiar e mudar as atitudes e sistemas que a sustentam. Isso inclui promover a igualdade de gênero, educar sobre os efeitos prejudiciais da misoginia e apoiar as mulheres em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, direitos garantidos pela referida Constituição Federal. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao preconceito em todas as suas formas e manifestações e externamos o nosso apoio incondicional a todos aqueles que sofrem qualquer tipo de preconceito especialmente à pessoa da nossa digníssima amiga e companheira EUZENIR RODRIGUES BRANDES. Reconhecemos a importância de uma sociedade que promova a igualdade, o respeito e a inclusão de todas as pessoas. E enfatizamos que todos os esforços continuarão sendo feitos em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. É preciso registrar, repudiar e insistir que manifestações de violência contra as mulheres, como as que foram proferidas, não serão aceitas. O combate à violência contra as mulheres continuará constante, para que se garantam seus direitos e não ocorra qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela efetiva equidade. A Câmara Municipal, como têm feito em inúmeras oportunidades, não deixará de exteriorizar e repudiar quaisquer manifestações que aprofundem as desigualdades, o desrespeito, o preconceito e a violência contra as mulheres. Instamos todas as instituições, organizações e indivíduos a se unirem a nós neste compromisso e a trabalharem juntos para erradicar a misoginia e construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Pelotão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, instalado no município de Três Marias/MG pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense. A Câmara Municipal, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a essa grande instituição e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de quebra-molas ou redutores de velocidade na Rua Lagoa dos Patos, próximo ao n.º 07, esquina com a Rua Piracicaba - Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é imperioso ressaltar que a construção dos aludidos quebra-molas ou redutores de velocidade, em muito contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos veículos, pois os motoristas e motociclistas passam em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores que residem próximos ao local, especialmente crianças e idosos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve nos termos da Legislação vigente vem solicitar após ouvido o plenário, que PREFEITO MUNICIPAL, encaminhe ao Legislativo no prazo legal, a seguinte informação: Listagem de todos os contratados pela prefeitura municipal no exercício de 2022 e no mês de janeiro/2023, em todos os setores da prefeitura, especialmente na área da educação.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de fixação de placas de sinalização de parada obrigatória, próximo ao Posto de Gasolina Santa Maria – Bairro Cidade Florença, próximo à rotatória do Bairro Novo Horizonte. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, tendo em vista que o local mencionado tem alto fluxo de veículos e devido à construção do posto de gasolina esse fluxo aumentou significativamente com a entrada e saída de veículos no posto, gerando confusões no local de quem deveria ser a preferência no trânsito. Diante disso se torna indispensável a sinalização adequada com as devidas placas indicativas para organizar transito local e evitando acidentes.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE, URGENTISSIMA de melhorias e posterior asfaltamento na Av. B - Bairro Jardim Comercial. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, tendo em vista que o local se encontra em péssimo estado de conservação, podendo ocasionar em acidentes, e é como forma de prevenção é que se faz necessário as melhorias solicitadas e posteriormente asfaltamento daquela via, visando melhorar a mobilidade para os transeuntes e veículos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de quebra-molas e fixação de placas proibindo o estacionamento na Rua Geraldo Gomes dos Santos, próximo aos números 675 e 690, Bairro Ipiranga. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, visto que, na referida rua possui uma grande circulação de veículos automotores de grande porte; considerando a largura da rua, e observando o risco de eminente de acidentes e/ou colisão. Solicitamos a construção de quebra-molas para obrigar a redução da velocidade por motoristas incautos, reduzindo os riscos de acidentes no local e as placas de proibição de estacionamento irá oferecer maior fluidez no transito, além de reduzir manobras arriscadas com grande risco de colisão entre veículos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de implantação de faixas para pedestres e sinalização necessárias em todo o percurso da Avenida Camilo José de Freitas, em especial próximo ao numero 93 – Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, visto que na avenida acima citada possui grande circulação de veículos automotores e de pedestres e na grande maioria os motoristas não respeitam os pedestres durante sua travessia, deixando claro o risco de acidentes. A implantação da faixa tem por objetivo de oferecer mais segurança e mitigar os riscos de acidentes no local.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de implantação/construção de redutor de velocidade “quebra-molas” na Avenida Santos Dumont no trecho entre os números 537 e 545 – Centro. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, devido ao transito de veículos em alta velocidade, o quebra molas pode reduzir a velocidade desenvolvida, atenuar para que os condutores possam ter maior atenção no local e prevenir a ocorrência de acidentes. A melhoria proposta irá trazer mais segurança aos motoristas e pedestres.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Saúde que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Relatório Anual de Gestão 2020 – RAG.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: 1 - Qual a área total plantada com eucaliptos no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU. 2 - Qual a área total plantada com eucalipto no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU, dentro da área de preservação ambiental (APP), que foram plantas antes do marco temporal estabelecido, 22 de julho de 2008, data prevista no Decreto n.º 6.514/2008, regulamentando o Código Florestal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a informação irá subsidiar a emissão de pareceres técnicos, para apreciação da matéria proposta no projeto de lei n.º 011/2021.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma do inciso X, § 3º, art. 111 do Regimento Interno, encaminhar para deliberação do Plenário, Pedido de Informação direcionado ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Adair Divino da Silva, para que preste ao Poder Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: Seja informado os valores que foram recebidos do Governo Federal e/ou Estadual, a título de paliativos no tratamento do COVID-19, juntando-se extratos das contas especiais da data de 30/03 à 31/12/2020; Seja demonstrado, através de documentação hábil, a forma como foi realizado os gastos desses recursos, anexando-se as respectivas notas de empenho para fins de identificação do(s) destinatário(s) final(is); Por fim, requer seja procedida a intimação da Secretária Municipal de Saúde, para que informe aos vereadores interessados, o quadro atual do COVID-19 no Município de Três Marias, esclarecendo as medidas que vêm sendo adotadas pela respectiva Secretaria no enfretamento do vírus.