VOCÊ SABIA? O Poder Legislativo Municipal é responsável por aprovar as contas da Prefeitura

Publicado em 11/08/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Uma das atribuições da Câmara dos Vereadores, segundo a Constituição Federal, é fiscalizar o Poder Executivo. Este controle externo acontece anualmente, quando o Poder Legislativo julga as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos. Em caso de reprovação, o prefeito responsável pelas contas torna-se inelegível por oito anos.

O julgamento das contas do Poder Executivo pelo Legislativo Municipal é feito com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MG), que emite um parecer prévio e opinativo pela aprovação ou reprovação das contas encaminhadas pela Prefeitura, que segundo a Lei Orgânica Municipal, somente poderá ser derrubado por decisão de ⅔ dos Vereadores.    

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




PARABÉNS TRÊS MARIAS
PARABÉNS TRÊS MARIAS
29/02/2024
Visualizar a notícia completa
AGENDA: Três Marias 61 anos
AGENDA: Três Marias 61 anos
29/02/2024
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? Somente 20% das mulheres brasileiras conhecem a Lei Maria da Penha
VOCÊ SABIA? Somente 20% das mulheres brasileiras conhecem a Lei Maria da Penha
28/02/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/02/2024
INFORMATIVO DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/02/2024
27/02/2024
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? Como funciona os cálculos eleitorais para a eleição do Legislativo Municipal
VOCÊ SABIA? Como funciona os cálculos eleitorais para a eleição do Legislativo Municipal
23/02/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Concurso Público (CAIXA) com mais de 3 mil vagas
#FICA A DICA: Concurso Público (CAIXA) com mais de 3 mil vagas
22/02/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Combate ao mosquito Aedes Aegypti em Três Marias
EM PAUTA: Combate ao mosquito Aedes Aegypti em Três Marias
21/02/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/02/2024
INFORMATIVO DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/02/2024
20/02/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: ELEIÇÕES 2024 - Pessoas com deficiência podem pedir transferência para seção eleitoral com acessibilidade
#FICA A DICA: ELEIÇÕES 2024 - Pessoas com deficiência podem pedir transferência para seção eleitoral com acessibilidade
16/02/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/02/2024
INFORMATIVO DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/02/2024
15/02/2024
Visualizar a notícia completa
AGENDA: Carnaval na Praia Mar de Minas
AGENDA: Carnaval na Praia Mar de Minas
09/02/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: 2ª Via do título de eleitor pode ser impressa sem sair de casa
#FICA A DICA: 2ª Via do título de eleitor pode ser impressa sem sair de casa
08/02/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Animais soltos em vias públicas – DENUNCIE
EM PAUTA: Animais soltos em vias públicas – DENUNCIE
07/02/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/02/2024
INFORMATIVO DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/02/2024
06/02/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Minas terá Dia Estadual da Eficiência Energética (5 DE MARÇO)
EM PAUTA: Minas terá Dia Estadual da Eficiência Energética (5 DE MARÇO)
02/02/2024
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? O código-fonte da urna eletrônica não é secreto
VOCÊ SABIA? O código-fonte da urna eletrônica não é secreto
02/02/2024
Visualizar a notícia completa
ATUALIZAÇÕES
ATUALIZAÇÕES
31/01/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Nova carteira de identidade
#FICA A DICA: Nova carteira de identidade
31/01/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/01/2024
INFORMATIVO DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/01/2024
30/01/2024
Visualizar a notícia completa
PODCAST: EM PAUTA
PODCAST: EM PAUTA
26/01/2024
Visualizar a notícia completa


Carregando...