O Projeto de Lei nº 2.630/20, mais conhecido por “PL das Fake News (notícias falsas)”, será apreciado pela Câmara dos Deputados e tem como objetivo estabelecer normas de funcionamento das redes sociais e serviços de busca (como o Google), visando diminuir a propagação das notícias falsas e estabelecer a punição adequada aos seus responsáveis.

Com 42 artigos, alguns dos principais pontos do Projeto são: 

1- Prevê que empresas fornecedoras de aplicações de internet (aplicativos) sinalizem aos usuários quando o conteúdo é publicidade, ou seja, quando for investido um valor para que o conteúdo chegue a mais pessoas. A medida inclui a propaganda eleitoral.

2- Restringe o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários dos aplicativos, que são coletados pelas plataformas, com empresas. Tais dados facilitam a distribuição de anúncios nas redes sociais.

3- O Projeto proíbe ainda o compartilhamento em massa de mensagens de cunho político e partidário. Tal mecanismo pode coibir a circulação das fake news, principalmente em período eleitoral. Se aprovado, continuará sendo permitido o envio de mensagens massivas para fins institucionais (como campanhas de saúde pública) e comerciais.

4- Exige que empresas de redes sociais e serviços de busca tenham sede e representantes legais no Brasil, para que respondam com maior facilidade às leis e normas brasileiras.

Por Clara Lemos- Assessora de Comunicação