NOTA DE ESCLARECIMENTO

Publicado em 09/03/2023 - Ademir José Gonçalves

A Câmara Municipal de Três Marias através de seu Presidente, vem elucidar sobre o debate ocorrido na 8ª Reunião Ordinária, em 06/03/2023, onde foi citado o aplicativo de mobilidade urbana Garupa.

Esclarece-se que o referido aplicativo possui legalidade para o serviço de transporte remunerado individual privado de passageiros por plataformas digitais (aplicativos) e tem que ser executado por AUTOMÓVEL PARTICULAR COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 05 E NO MÁXIMO 07 LUGARES, INCLUINDO O CONDUTOR, conforme a Lei Municipal nº2903/2022.

Portanto quaisquer outros meios de transporte por aplicativo é proibido por Lei no Município.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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