EM PAUTA: Audiência Pública de elaboração da LOA (Lei Orçamentária anual para o exercício de 2023) e revisão do PPA (Plano Plurianual para o exercício de 2023)

Foi realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) uma audiência pública para apresentar e discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Nesta Audiência foram apresentadas as prioridades solicitadas para o orçamento de 2023. A apresentação é o instrumento de transparência de gestão fiscal no Município, oportunidade também em que ocorreu a revisão do Plano Plurianual – PPA, em tempo hábil, conforme legislação.

DEFINIÇÃO LOA:

• A LOA é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. É um plano de trabalho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para atender à sociedade. É onde se estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro e a fixação de todos os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar.

DEFINIÇÃO LDO:

• As Diretrizes Orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização de um Plano de Ação Governamental, constituído pelas metas prioritárias extraídas do PPA 2022/2025.

• A LDO é um Instrumento de Planejamento, onde, entre outras providências, destacam-se aquelas voltadas para a elaboração, execução e acompanhamento do Orçamento Municipal. Já apreciada pelo Poder Legislativo em junho de 2022.

Por Ademir José

Assistente de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE