VOCÊ SABIA? O Código de Posturas do Município possui medidas referentes ao tratamento dos animais

Publicado em 04/08/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

O Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Municipal nº 2.144/2009, possui especificações quanto ao tratamento dos animais de qualquer espécie e em qualquer condição. O Artigo 68 institui que é proibido qualquer tipo de constrangimento e maus tratos contra os animais domésticos, sem dono, usados para transporte de cargas ou pessoas, animais usados para exibições em espetáculos, assim como aqueles colocados à venda ou destinados ao abate. 

O primeiro parágrafo do referido artigo atesta que qualquer cidadão poderá denunciar os infratores à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMERIENSE




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