VOCÊ SABIA? É Lei – Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Publicado em 22/09/2023 - Ademir José Gonçalves

Entrou em vigor a Lei Federal n.º 14.674/2023 que pagará auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses.

A lei estabelece que estados e municípios vão financiar esses aluguéis com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.

O Ministério informou que está em diálogo com a Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome para definir os parâmetros para a implementação da nova lei, analisando prazos, valores e disponibilização de recursos.

Para os especialistas, esse tipo de política pública pode ajudar a mudar o cenário de violência atual. Só em 2022, as agressões dentro de casa passaram de 245 mil. Ainda, mais de 1.400 feminicídios foram cometidos no país - maior marca já registrada em um ano - os dados são do fórum brasileiro de segurança pública.

Fonte: Agência BRASIL

Por: Ademir José

Assistente de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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