EM PAUTA: O ELEITOR DEVE DEIXAR CELULAR COM MESÁRIO ANTES DE VOTAR

Publicado em 31/08/2022 - Ademir José Gonçalves

EM PAUTA: O ELEITOR DEVE DEIXAR CELULAR COM MESÁRIO ANTES DE VOTAR

O objetivo é garantir o sigilo do voto. O aparelho deverá ser deixado na mesa receptora junto com o documento de identificação, enquanto o eleitor exerce o direito do voto. A mesma regra vale para outros equipamentos como máquinas fotográficas, por exemplo.

A determinação que já consta na Lei das Eleições (91-A da Lei 9.504/1997), que proíbe expressamente que os eleitores entrem na cabine de votação com o celular ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.

Ficou determinado ainda que, em caso de descumprimento, os mesários poderão acionar o juiz responsável pela zona eleitoral, podendo a POLÍCIA MILITAR ser acionada.

O TSE dará ampla divulgação à norma, inclusive aos mesários que atuarão nas Eleições 2022.

Fonte: tse.jus.br

Por Ademir José

Assistente de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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