A Câmara Municipal, através dos Vereadores abaixo citados, informa que a taxa de resíduos sólidos é uma exigência da Lei Federal nº 14026/2020 conhecida como Marco do Saneamento Básico. E vem informar aos contribuintes que atendendo a Lei Municipal nº 2.896/2022, artigo 6º, os mesmos poderão requerer junto ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Três Marias a desvinculação da taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRS), que esta vinculada à guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Informamos que a Câmara Municipal irá requerer junto a Prefeitura Municipal de Três Marias o estudo das premissas que efetivou o cálculo da referida taxa (TMRS).

É válido ressaltar que de acordo com a Lei Municipal nº 1743/2001, será isento do pagamento do IPTU e das taxas recolhidas conjuntamente, os contribuintes aposentados ou pensionistas que atendam os seguintes pré-requisitos:

1. Tenham renda mensal de até um salário mínimo e meio vigente no país.

2. Que comprove ser possuidor de apenas um imóvel.

Também de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1743/2001, serão isentos do IPTU e das taxas recolhidas conjuntamente (TMRS) os contribuintes que estão em vulnerabilidade social (baixa renda), após estudo social para deferimento da referida isenção. Esse requerimento poderá ser feito através do setor de Tributação da Prefeitura Municipal.

VEREADORES: Anastatia Teodoro da Silva, Célio Kleider Soares, Diego Vinicius da Silva, Emerson da Silva, Júlio Murilo Messias dos Santos, Niator Figueiredo, Milton Mendes Vieira e Sebastião Gonçalves Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE