#FICA A DICA: Vítimas de vazamento de dados podem denunciar o crime à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP)

Publicado em 10/02/2022 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Está cada vez mais comum ouvir relatos de pessoas que tiveram seus dados vazados na internet, como CPF, RG, endereço, telefone, etc. Além de ser uma prática criminosa, os vazamentos podem ser usados para a aplicação de golpes. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e busca coibir a prática de vazamento de dados de pessoas naturais frente às organizações dos setores público e privado, criando mecanismos de controle.

Em casos de indícios de fraude ou suspeita de vazamento de dados, o Titular de Dados deve realizar a denúncia diretamente perante a autoridade policial competente, através de boletim de ocorrência.

O vazamento de dados deverá ser comunicado também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cabendo ao órgão a averiguação da gravidade do incidente e a determinação de medidas paliativas, como ampla divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Além de encaminhar a denúncia aos órgãos de penalização competentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




CONCURSO CÂMARA MUNICIPAL: prazo para pedir isenção de taxa vai até sexta (10/05)
CONCURSO CÂMARA MUNICIPAL: prazo para pedir isenção de taxa vai até sexta (10/05)
08/05/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/05/2024
INFORMATIVO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/05/2024
07/05/2024
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? 
TSE reúne informações sobre as Eleições 2024 em um único espaço
VOCÊ SABIA? TSE reúne informações sobre as Eleições 2024 em um único espaço
03/05/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Estão abertas as inscrições para o ENCCEJA 2024
#FICA A DICA: Estão abertas as inscrições para o ENCCEJA 2024
02/05/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Eleições 2024 – 08 de maio é o prazo final para tirar, transferir ou regularizar o título eleitoral
EM PAUTA: Eleições 2024 – 08 de maio é o prazo final para tirar, transferir ou regularizar o título eleitoral
02/05/2024
Visualizar a notícia completa
01 DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR
01 DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR
30/04/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2024
INFORMATIVO DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2024
30/04/2024
Visualizar a notícia completa
27 DE ABRIL – Dia D: vacinação contra a gripe
27 DE ABRIL – Dia D: vacinação contra a gripe
26/04/2024
Visualizar a notícia completa
DESTAQUE: 24 de abril – Dia internacional do Jovem Trabalhador
DESTAQUE: 24 de abril – Dia internacional do Jovem Trabalhador
24/04/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/04/2024
INFORMATIVO DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/04/2024
23/04/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Audiência Pública discutiu a instalação de Placas Solares na represa de Três Marias
EM PAUTA: Audiência Pública discutiu a instalação de Placas Solares na represa de Três Marias
22/04/2024
Visualizar a notícia completa
AGENDA: Participe da Audiência Pública – Implantação de Placas Fotovoltaicas no Lago de Três Marias
AGENDA: Participe da Audiência Pública – Implantação de Placas Fotovoltaicas no Lago de Três Marias
18/04/2024
Visualizar a notícia completa
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLACAS SOLARES
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLACAS SOLARES
17/04/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Secretaria de Educação(MG) está com vagas de estágio abertas em todo  o estado
#FICA A DICA: Secretaria de Educação(MG) está com vagas de estágio abertas em todo o estado
17/04/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/2024
INFORMATIVO DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/04/2024
16/04/2024
Visualizar a notícia completa
AGENDA: FLIT – Festa Literária (ÚLTIMO DIA)
AGENDA: FLIT – Festa Literária (ÚLTIMO DIA)
12/04/2024
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Prazo para tirar, transferir e regularizar o título eleitoral termina em 08 DE MAIO
#FICA A DICA: Prazo para tirar, transferir e regularizar o título eleitoral termina em 08 DE MAIO
11/04/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Regulamentado direito das crianças e adolescentes em ambiente digital
EM PAUTA: Regulamentado direito das crianças e adolescentes em ambiente digital
10/04/2024
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/04/2024
INFORMATIVO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/04/2024
09/04/2024
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Acessibilidade – Urnas eletrônicas terão novo recurso para pessoas com deficiência visual
EM PAUTA: Acessibilidade – Urnas eletrônicas terão novo recurso para pessoas com deficiência visual
05/04/2024
Visualizar a notícia completa


Carregando...