EM PAUTA: PROJETO TORNA CPF ÚNICO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO

Publicado em 06/01/2023 - Ademir José Gonçalves

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado e enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de rgos pblicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidados para adoção do CPF como nmero de identificação.

Fonte: Agência Brasil

Por: Ademir José

Assistente de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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