VOCÊ SABIA? O QUE É REGIMENTO INTERNO E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA

Publicado em 18/10/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal.

De forma geral, é ele que faz toda a organização das normas legais internas, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma.

Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e direcionando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.

São várias funções dentro do Regimento, destacam-se: a regulamentação do seu funcionamento político e administrativo, a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, a posse de vereadores, a eleição da Mesa Diretora, a conduta dos vereadores e o ordenamento dos trabalhos internos.

É imprescindível que ele seja cumprido.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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